Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Dis...
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Saúde Pública, Violência contra a Mulher, Violência Doméstica, Promoção da Saúde, LEGISLAÇÃO
Decreto No. 5.390 de 8 de Março de 2005
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências
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Saúde Pública, Violência, Mulheres Maltratadas, Equidade no Acesso aos Serviços de Saúde, 50003, 51725
Lei No 10.886, de 17 de Junho de 2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica"
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Saúde Pública, Violência Doméstica, 36459
Decreto Nº 5.030, de 31 de março de 2004
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências
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Saúde Pública, Direitos da Mulher, Violência Doméstica, Mulheres Maltratadas, Promoção da Saúde, Decretos, 51725
Decreto Nº 4.960, de 19 de janeiro de 2004
Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE
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Saúde Pública, Promoção da Saúde, Esportes, Controle Social Formal, 36459, Violência
Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
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Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, Notificação de Abuso, Serviços de Saúde, 36459, Violência contra a Mulher
Observatório Mineiro de Informações sobre Drogas
Possui leis, palestras, pesquisas, eventos, links e serviços relacionados ao uso de álcool e outras drogas
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Saúde Pública, Transtornos Relacionados ao Uso de Substâncias, Drogas Ilícitas, Alcoolismo, LEGISLAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Projeto atenção integral a pessoas em situação de violência sexual no Norte do Brasil: articulando e tecendo a rede
Projeto cujo principal objetivo foi ampliar o nível de informações sobre o funcionamento da rede de proteção, atendimento e responsabilização em violência sexual, aprofundando, em especial, o ...
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Saúde Pública, 50245, Estupro, Mulheres Maltratadas, 34009, Violência contra a Mulher
Campanha Brasileira do Laço Branco
A Campanha Brasileira do Laço Branco tem o objetivo de sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, em consonância com as ações dos movimento...
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Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, Direitos da Mulher, Violência contra a Mulher, Controles Informais da Sociedade
Lei Nº 10.714, de 13 de agosto de 2003
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher
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Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, 36459, Violência contra a Mulher
