http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm
Brasil. Texto integral da Lei nº9.782 de 26 de janeiro de 1999 que define o Sistema Nacional deVigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Originador(es): Palácio do Planalto
Recurso adicionado em:
27/08/1999
Idiomas disponíveis:
Português