http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm
Brasil. Lei de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.
Originador(es): Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Recurso adicionado em:
23/08/1999
Idiomas disponíveis:
Português