http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm
Brasil. Lei de 23 de setembro de 1976 e publicada no D.O. de 24/09/76, que dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Originador(es): Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Recurso adicionado em:
23/08/1999
Idiomas disponíveis:
Português