Aprovação da PEC 187/2016 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos deputados.
Originador(es): Radio Terena.
Recurso adicionado em:
28/08/2019
Objetivo:
Aprovação da proposta para que as comunidades indígenas possam exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras.
Idiomas disponíveis:
Português