http://189.28.128.100/nutricao/docs/legislacao/resolucao_rdc24_29_06_2010.pdf

Resolução ANVISA nº 24/2010, que dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional.