http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6117.htm
                                            
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências
Originador(es): Brasil. Presidência da República. Casa Civil
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                           09/10/2007                        
                    
                    
                                            
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