Lei Nº 11.489, de 20 de junho de 2007

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11489.htm

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Originador(es): Brasil. Presidência da República
Recurso adicionado em: 09/10/2007
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, Violência contra a Mulher, 36459
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