http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9656.htm
Apresenta a lei de nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispões sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Disponibiliza acesso a outras leis, que tratam do mesmo assunto.
Originador(es): Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Recurso adicionado em:
16/02/2007
Idiomas disponíveis:
Português