http://www.ibama.gov.br/cnia/index.php?id_menu=66
A base de dados fornece acesso a atos legais, normativos e adminstrativos, referentes ao meio ambiente, e que prov�m do governo federal e �rg�os administrativos. Disponibiliza leis, decretos-leis, acordos, portarias, resolu��es, entre outros. A pesquisa � feita ap�s preenchimento de pelo menos um campo de busca.
Originador(es): Brasil. Minist�rio do Meio Ambiente - MMA. Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA.
Recurso adicionado em:
09/09/2005
Idiomas disponíveis:
Português