http://www.ibama.gov.br/leiambiental/home.htm#lei_natu
O IBAMA apresenta a Lei de Crimes Ambientais, também chamada de Lei da Natureza, dividida em capítulos e seções, com vetos e motivos dos vetos, índice remissivo e versão para download. Segundo a apresentação da lei, ela pode ou não ser aplicada, desde que o infrator repare os danos cometidos.
Originador(es): Brasil. Ministério do Meio Ambiente - MMA. Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Recurso adicionado em:
09/09/2005
Idiomas disponíveis:
Português