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Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Estabelece normas para atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, cria o Conselho Nacional de Bissegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), revoga a lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e a medida provisória nº 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e os artigos 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 16 da lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003. Segundo a lei, toda atividade que utilizar organismos geneticamente modificados precisa da autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Proíbe a clonagem humana e a liberação de organismos geneticamente modificados no meio ambiente sem autorização da CTNBio, entre outros.