http://www.socioambiental.org/inst/leg/pib.shtm

Apresenta legislação dirigida à população indígena. Apresenta leis, decretos, portarias e resoluções que dipõem sobre: a atenção à saúde do indígena através do Sistema Único de Saúde (lei 9836/1999, decreto 3156/1999 do MS, portaria 1163/1999 do MS); a criação de comitê consultivo de política de atenção à saúde indígena (portaria 69/2004 da Funasa); ao abastecimento de água e esgotamento sanitário (portaria 479/2001 da Funasa); a criação do Programa de Promoção da Alimentação Saudável em Comunidades Indígenas (PPACI - portaria 2405/2002 do Ministério da Saúde) e sobre a proteção ambiental e atividades produtivas (decreto 1141/1994 da Funasa), entre outras.