http://www.viaecologica.com/htms/leis/leis.php

Página sobre legislação ambiental. Disponibiliza acesso à várias leis e portarias, entre elas: Leis de Crimes Ambientais (lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998), que dispõe sobre as penalidades aplicadas às práticas que prejudicam o meio ambiente; ao Código Florestal (medida provisória 2080-63, de 27 de maio de 2001), que discorre sobre a ocupação de áreas protegidas; e à lei 9985 do Sistema Nacional de Conservação (SNUC - de 18 de julho de 2000), que trata da implantação de unidades de conservação do meio ambiente.