http://www.mj.gov.br/sedh/ct/spddh/conhecao_dir.htm

A Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SPDDH) apresenta a legislação internacional sobre direitos humanos produzida no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Disponibiliza a legislação estadual do Distrito Federal sobre discriminação de homossexuais.