http://www.mj.gov.br/depen/main.asp?Team=%7BE5BAB42B%2D7EBE%2D4E8A%2DAF54%2DD64906D85B55%7D

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) disponibiliza a legislação referente à criação do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o código penal, a Lei de Execução Penal (LEP) e a que define crimes de tortura; fornece acesso às portarias que regulamentam o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, relativo a implantação de ações e serviços de saúde em unidades prisionais sob gestão estadual, co-financiadas pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Estado da Saúde.