http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_legis_port_def.pdf

O documento da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde reúne o conjunto de atos legais que norteiam o processo de inclusão e proteção das pessoas portadoras de deficiências no período de 1992 a 2002. Disponível em PDF.