http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/ca_igualdade_29_3_4.php
Portaria SIT/TEM nº 20, de 13 de setembro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Estado do Paraná. Determina a proibição do trabalho para menores de 18 (dezoito) anos em locais e serviços considerados perigosos ou insalubres e define quais são eles.
Originador(es): Ministério Público do Estado do Paraná
Recurso adicionado em:
16/04/2003
Idiomas disponíveis:
Português