Informa sobre suas atribuições e possibilita o acesso a constituição brasileira, código penal militar, código do processo penal militar, diário da justiça, jurisprudência e súmulas do STM, lei de organização do judiciário militar, a inquéritos e processos e a toda atividade judiciante.
Originador(es): Brasil. Superior Tribunal Militar
Recurso adicionado em:
26/03/2003
Idiomas disponíveis:
Português