Disponibiliza notícias e links para órgãos federais e os dos três poderes; possibilita a pesquisa processual, da jurisprudência, inclusive eleitoral, súmulas e pareceres da PGR, a constituição; suas câmaras (matérias constitucional e criminal, consumidor e ordem econômica, meio ambiente e patrimônio cultural, comunidades indígenas e minorias, e direitos do cidadão) têm suas próprias páginas disponibilizando denúncias, links, legislação.
Originador(es): Brasil. Ministério Público Federal
Recurso adicionado em:
25/03/2003
Idiomas disponíveis:
Português