http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm
Texto integral da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 da Constituição Federal, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Originador(es): Coordenação Nacional de DST e Aids - CN-DST/Aids
Recurso adicionado em:
24/09/2002
Idiomas disponíveis:
Português