http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm
Lei federal que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Originador(es): Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Recurso adicionado em:
06/08/2002
Idiomas disponíveis:
Português