http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L8080.htm
Lei federal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Originador(es): Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Recurso adicionado em:
06/08/2002
Idiomas disponíveis:
Português