http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/belem.htm

Apresenta decisões e recomendações da Convenção de Belém do Pará, realizada em 1994, de âmbito interamericano, voltada para a defesa dos direitos da mulher, mais especificamente a violência contra a mulher. Foi adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 06 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27.11.1995