Legislação: leis, decretos, normas, portarias e resoluções.

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Brasil. Disponibiliza textos integrais da legislação da Constituição Federal, do Setor Saúde, do Setor Ambiental e do Trabalho, e dos Agrotóxicos, componentes e afins, relativa à Toxicologia, Saúde Ambiental, Vigilância Sanitária e Saúde Ocupacional.

Originador(es): Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Recurso adicionado em: 27/01/2000
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Vigilância Sanitária, Toxicologia/legislação & jurisprudência, Toxicologia, Saúde Ocupacional/legislação & jurisprudência, Saúde Ambiental/legislação & jurisprudência, 17550
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