Relatórios de comercialização de agrotóxicos

http://www.ibama.gov.br/agrotoxicos/relatorios-de-comercializacao-de-agrotoxicos

O artigo 41 do Decreto nº 4.074, de 4/1/2002 determina que as empresas com produtos agrotóxicos, componentes e afins registrados no Brasil apresentem semestralmente aos órgãos federais e estaduais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas substâncias relatórios sobre as quantidades produzidas, importadas, exportadas e comercializadas destes produtos.

Originador(es): Brasil. Ministério do Meio Ambiente
Recurso adicionado em: 03/11/2021
Objetivo: Melhorar o conhecimento sobre o emprego dessa tecnologia de controle de pragas e doenças na agricultura e em outros setores, além de subsidiar a realização de estudos e a tomada de decisões.
Agroquímicos, Comercialização de Produtos, Relatório de Pesquisa/normas, Agrotóxicos
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