Legislação ambiental básica

http://unesdoc.unesco.org/images/0016/001611/161188por.pdf

Conjunto de leis, decretos e resoluções brasileiras sobre meio ambiente, englobando fauna e flora, águas, educação, crimes e infrações administrativas ambientais, unidades de conservação, patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento e organismos geneticamente modificados

Originador(es): Brasil. Ministério do Meio Ambiente
Recurso adicionado em: 17/07/2008
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Meio Ambiente, Legislação Ambiental, Política Ambiental
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