Lei nº 9313, de 13 de novembro de 1996

http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/saudelei9313.htm

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV/Aids. Determina que os medicamentos utilizados nos vários estágios evolutivos da doença serão padronizados com o objetivo de orientar e facilitar a aquisição destes por parte dos gestores; sobre a revisão periódica das terapias e sobre o financiamento dos custos decorrentes da implementação da lei.

Originador(es): Brasil. Ministério da Saúde - MS. Agência Nacional de Vgilância Sanitária - Anvisa. VisaLegis
Recurso adicionado em: 08/11/2006
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Direito Sanitário, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, HIV, Política Nacional de Medicamentos, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
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