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Decreto Nº 4.960, de 19 de janeiro de 2004

Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE
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Recurso adicionado em: 09/10/2007
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Saúde Pública, Promoção da Saúde, Esportes, Controle Social Formal, 36459, Violência

Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
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Recurso adicionado em: 09/10/2007
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Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, Notificação de Abuso, Serviços de Saúde, 36459, Violência contra a Mulher

Observatório Mineiro de Informações sobre Drogas

Possui leis, palestras, pesquisas, eventos, links e serviços relacionados ao uso de álcool e outras drogas
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Saúde Pública, Transtornos Relacionados ao Uso de Substâncias, Drogas Ilícitas, Alcoolismo, LEGISLAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Projeto atenção integral a pessoas em situação de violência sexual no Norte do Brasil: articulando e tecendo a rede

Projeto cujo principal objetivo foi ampliar o nível de informações sobre o funcionamento da rede de proteção, atendimento e responsabilização em violência sexual, aprofundando, em especial, o ...
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Saúde Pública, 50245, Estupro, Mulheres Maltratadas, 34009, Violência contra a Mulher

Campanha Brasileira do Laço Branco

A Campanha Brasileira do Laço Branco tem o objetivo de sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, em consonância com as ações dos movimento...
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Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, Direitos da Mulher, Violência contra a Mulher, Controles Informais da Sociedade

Lei Nº 10.714, de 13 de agosto de 2003

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher
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Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, 36459, Violência contra a Mulher

Decreto Nº 3.637, de 20 de outubro de 2000

Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos como instrumento para a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, destinada a sistematizar e difundir experiências voltadas para a ...
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Saúde Pública, Direitos Humanos, Decreto Lei

Observatório de Favelas

O Observatório de Favelas do Rio de Janeiro (OF/RJ) é uma rede sócio-pedagógica, com uma perspectiva técnica-política, integrada por pesquisadores e estudantes vinculados a diferentes instituiç...
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Recurso adicionado em: 08/10/2007
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Saúde Pública, Controles Informais da Sociedade, Direitos Humanos, Violações dos Direitos Humanos, Áreas de Pobreza

Rede ANDI Brasil

Com a ambição de ampliar e fortalecer a promoção dos direitos de meninas e meninos brasileiros, nasceu em março de 2000 a Rede ANDI Brasil, uma parceria entre organizações de comunicação que ...
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Saúde Pública, Direitos Humanos, Controles Informais da Sociedade, Maus-Tratos Infantis

Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH

O MHDH, que tem por missão a ação programática fundada no eixo "Luta pela Vida contra a Violência", atua na promoção dos direitos humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibil...
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Saúde Pública, Direitos Humanos, Violência, Violações dos Direitos Humanos, Tortura