Legislação em Saúde Pública

• Bases de Dados

• Legislação em Destaque

Sistema de Legislação da Saúde . SAÚDE LEGIS – O Saúde Legis é o Sistema de Pesquisa de Legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal. Estão disponíveis para consulta mais de 70.000 atos normativos.

LEYES – Legislação Básica de Saúde da América Latina e Caribe – Base de dados sobre Legislação Básica do Setor de Saúde na América Latina e Caribe, coordenada pela Unidade de Desenvolvimento de Políticas e Sistemas de Saúde (HSS/HP/OPAS) e pela BIREME. Contém referências bibliográficas da legislação em saúde vigente em mais de trinta países da América Latina e do Caribe, podendo também conter o texto completo ou link para o mesmo.

• Informativo Eletrônico de Legislação

Banco de Legislações em Saúde do RJ

• Normas Básicas do SUS

Constituição Federal de 1988, artigos 196 a 200

 – Lei 8.080, de 19/09/1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

– Lei 9.836, de 23/09/99

Acrescenta capítulo e artigo à Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

– Lei 10.424, de 15/04/02

Acrescenta capítulo e artigo à Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

– Lei 11.108, de 07/04/05

Altera a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Emenda Constitucional 29Lei 8.142. Controle Social e Financiamento do SUS
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Norma Operacional Básica – NOB 1/96
Aprova a NOB 1/96, que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.

Norma de Assistência à Saúde – NOAS/SUS – 01/ 2002
Aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde NOAS SUS 01/2002, que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica.

Pacto pela Saúde 2006: Consolidação do SUS e suas Diretrizes Operacionais
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido Pacto.