Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Lei federal que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Originador(es): Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Recurso adicionado em: 06/08/2002
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Direito Sanitário, Reforma dos Serviços de Saúde, Participação Cidadã em Ciência e Tecnologia, Participação da Comunidade, Promoção e educação em saúde, SUS (BR), LEGISLAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
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